CNJ determina que informações omissas em certidão de casamento feito no exterior podem ser corrigidas por cartórios brasileiros

Este mês o Conselho Nacional de Justiça - CNJ proferiu o entendimento de que cartórios brasileiros podem suprir omissões existentes em certidões de casamentos realizados no exterior, sem a necessidade de que tal correção seja feita no registro original, ou seja, no país em que foi celebrado o casamento.

Tal entendimento é uma ótima notícia pois na prática diminui uma enorme burocracia, antes imposta tanto pelos cartórios quanto pelos tribunais brasileiros.

Por exemplo, quando um casal de brasileiros se casava nos EUA, e não pedia que fosse expresso o regime de bens ( comunhão universal, parcial ou separação total de bens), eles conseguiriam homologar a certidão sem o regime no Brasil, mas em caso de divórcio ou inventário, não iam conseguir fazer nada quanto aos bens sem antes retificar o documento de casamento nos EUA.

Algumas pessoas tentavam suprimir a omissão por via judicial, mas os tribunais também se recusavam, dizendo tal ato ser competência do país aonde o casamento foi celebrado.

Com esse entendimento proferido pelo CNJ, a partir de setembro/2024, os tribunais e cartórios são obrigados a suprir omissões presentes na certidão de casamento original, desde que o casal apresente a documentação probatória necessária e em alguns casos, com tradução juramentada.

Nós já destacamos em algumas postagens a importância de realizar o registro do casamento celebrado no exterior no Brasil, para assim, evitar problemas futuros como no caso de partilha de herança ou de divórcio.

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